Processo Administrativo Punitivo na ANEEL Inscrições abertas

O curso de Processo Administrativo Punitivo na ANEEL aborda de forma abrangente o processo, destacando os princípios, normas e procedimentos aplicáveis no contexto regulatório do setor de energia elétrica. Os participantes terão a oportunidade de compreender as etapas do processo sancionador, os direitos e deveres das partes envolvidas, além de explorar estudos de caso e exemplos práticos para uma melhor aplicação dos conhecimentos adquiridos.

Objetivos:

• Compreender os princípios e normas que regem o processo administrativo punitivo na Agência.
• Identificar as etapas e procedimentos do processo sancionador.
• Conhecer os direitos e deveres das partes envolvidas no processo.
• Analisar casos práticos e exemplos para melhor aplicação dos conhecimentos.
• Atuar de forma adequada e em conformidade com as normas regulatórias da ANEEL.
• Identificar as infrações passíveis de sanções na área regulatória da energia elétrica.
• Entender os critérios para aplicação de penalidades pela ANEEL.
• Analisar os meios de defesa e recursos disponíveis no processo administrativo punitivo.
• Examinar casos reais de sanções aplicadas pela ANEEL e as razões por trás dessas decisões. 
  
  Público-alvo
• Egressos e atuais alunos do MBA em Gestão do Setor Elétrico, profissionais com conhecimento básico sobre a estrutura e funcionamento do setor elétrico.

Professora: Adriana de Paula Baratto, Especialista em Direito de Energia e Aspectos Estratégicos do Setor Elétrico Brasileiro, Direito Processual Civil, Direito Contemporâneo, Direito da Economia e da Empresa; Superintendente de Regulação na Companhia Paranaense de Energia – Copel; Conselheira de Administração; Vice-Presidente da Comissão de Energia da OAB-PR. 

Informações sobre o curso

• Modalidade: on-line ao vivo, com material digital
• Plataforma: Teams
• Carga horária: 20 horas
• Horário: 19h às 22h
• Dias: 03,04,10,11,17 e 18 de junho/24

Conteúdo Programático

1- Introdução ao Direito Econômico e Regulatório (2h)

• Conceitos básicos de Direito Econômico e Regulatório

• Princípios Fundamentais do Direito Econômico

• Função do Estado na regulação econômica:

• Instrumentos regulatórios utilizados em diferentes setores

• Agências Reguladoras e seu papel na fiscalização e regulação de mercados

2- A ANEEL (1h30min)

• Natureza jurídica
• Poder fiscalizatório da Agência
• Poder sancionador da Agência

3- Boas práticas regulatórias e fiscalização responsiva (2h30min)

• Os Princípios de boas práticas regulatórias da OCDE e sua contribuição para a formação de um novo conceito de regulação no Brasil;
• Fiscalização responsiva

4- O Novo conceito de fiscalização no SEB (5h)

• Modelo trifásico de fiscalização: monitoramento, ação à distância e ação presencial;
• Processo fiscalizatório na ANEEL e das Agências conveniadas;
• A Resolução Normativa ANEEL nº 846/2019. 

5- Aplicação do conhecimento (enquete) e divisão em grupos para estudo de casos (1h)

6- Da Defesa e do Recurso nos processos administrativos (5h)

7- Medidas acauteladoras no processo administrativo da ANEEL (1h)

• Concessão de efeito suspensivo em sede de recurso administrativo

8- Atividade orientada (2h – em casa) – individual ou em grupo